Câmara Federal aprova projeto que criminaliza venda de bebidas a menores de 18 anos

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Foi aprovado nessa quarta-feira (24), pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A matéria prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção presidencial. 

O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. 

O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.

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