Estabelecimentos são autuados por violarem leis municipais, entre elas a 'Lei do Troco'


A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) realizou nesta quinta-feira (21) uma operação e autuou 25 estabelecimentos comerciais de João Pessoa por descumprimento à leis municipais, entre elas a ‘Lei do Troco', que proíbe aos fornecedores substituir, por mercadorias, o troco devido aos consumidores. No total, 102 lojas foram visitadas pelo órgão, segundo informou o secretário Helton Renê.
"Além da varredura, o Procon-JP realizou campanhas educativas junto a lojas da Capital para que se adequassem a lei", relatou Helton Renê. Segundo o Procon-JP, o objetivo da ação é analisar se os estabelecimentos comerciais estão cumprindo a lei e disponibilizando o troco, em espécie, aos consumidores. Além da 'Lei do Troco', também houve autuação aos estabecimentos que estão cobrando preços diferenciados na hora do pagamento.

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