Procon cobra prestação de contas para carteiras de estudante em JP


O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que define os critérios do processo de confecção e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2016 no município de João Pessoa para as entidades do ensino superior público ou privado já está em vigor. Só foram habilitadas as entidades que prestaram contas sobre a emissão do documento estudantil do exercício anterior, como prevê a Lei Municipal 9.873/2000. 

A novidade este ano é a certificação digital para todos os documentos, valendo, inclusive, para a meia-passagem nos ônibus que circulam na Capital. Ainda conforme o Termo de Ajustamentos de Conduta (TAC), o valor máximo a ser cobrado por cada documento será de até R$ 20,00, ficando a critério de cada entidade praticar um valor abaixo desse teto. 

O TAC, que foi assinado na sede da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), habilita, até o momento, quatro entidades estudantis que cumpriram as exigências previstas em lei: Conselho Universitário de Carteiras (CUC); União Estadual dos Estudantes (UEE); Diretório Central do Estudantes (DCE) do IESP e Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Faculdade Maurício de Nassau.

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